Processo 0721343-40.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721343-40.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: João Paulo Inácio da Silva - Apelado: Banco do Brasil S.A - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade dos votos, CONHECER dos presentes recursos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença tal como proferida.Majoro os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora na origem, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). LEGITIMIDADE DAS INFORMAÇÕES CADASTRADAS. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR. SÚMULA Nº 359 DO STJ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA IRREGULARIDADE NA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), PLEITEANDO A EXCLUSÃO DO REGISTRO E REPARAÇÃO MORAL.2. O RECURSO: A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DE SEU NOME NO SCR E ALEGANDO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO BANCO.3. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: NO CASO CONCRETO, O AUTOR AFIRMA DESCONHECER A ORIGEM DA ANOTAÇÃO NEGATIVA EM SEU NOME E PLEITEIA INDENIZAÇÃO NÃO INFERIOR A R$ 10.000,00, ENQUANTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO, DECORRENTE DE INADIMPLIDO DE FATURA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM:(I) SABER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) FOI INDEVIDA, APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E(II) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI O DEVER DE NOTIFICAR PREVIAMENTE O CONSUMIDOR ANTES DA INCLUSÃO DE SEUS DADOS NO REFERIDO SISTEMA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 297 DO STJ.O SCR É SISTEMA DE CARÁTER PÚBLICO DESTINADO AO REGISTRO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, NÃO SE LIMITANDO A APONTAMENTOS NEGATIVOS, MAS ABRANGENDO TODO O HISTÓRICO CREDITÍCIO DO CONSUMIDOR.EMBORA O SCR POSSA POSSUIR EFEITOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, A SIMPLES INSCRIÇÃO NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE OU FALSIDADE DAS INFORMAÇÕES PARA CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL.RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO QUE A ANOTAÇÃO DECORRE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, NÃO TENDO O AUTOR DEMONSTRADO A QUITAÇÃO DA DÍVIDA OU A INEXATIDÃO DOS DADOS.A INSCRIÇÃO, QUANDO FUNDADA EM INFORMAÇÃO VERDADEIRA E DECORRENTE DE CONTRATO VÁLIDO, CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL), AFASTANDO A ILICITUDE.QUANTO AO DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, NÃO SE ATRIBUI À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TAL OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 359 DO STJ, INEXISTINDO FUNDAMENTO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL QUE IMPONHA…

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