Processo 0721412-38.2025.8.02.0001
TJAL • Inquérito Policial
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ADV: BRUNO SALUSTIANO GÓES DOS SANTOS (OAB 18680/AL) - Processo 0721412-38.2025.8.02.0001 - Inquérito Policial - Receptação - INDICIADO: Heleno Luiz Silva Filho - DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e o investigado, e assistido pela Defensoria Pública, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, encaminhado a este Juízo para homologação, com registro em ata e gravação audiovisual. 2. Ato contínuo, a Lei nº 13.964/19 inc
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