Processo 0721432-57.2026.8.07.0000
TJDFT • Habeas Corpus Cível
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DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS AVOENGOS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. INCAPACIDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus cível impetrado contra ato judicial praticado em cumprimento de sentença de alimentos, no qual foi decretada a prisão civil do executado em razão do inadimplemento da obrigação alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o paga
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