Processo 0721453-73.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721453-73.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Melquisedec Gonçalves de Souza - Apelado: Braskem S.a - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado Telmo Barros Calheiros Júnior, inscrito pela parte apelada - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS AMBIENTAIS. DESASTRE SOCIOAMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA AFASTADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA ONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS, COM CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, CUJA EXIGIBILIDADE FOI SUSPENSA PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA . 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA APTOS A ENSEJAR A NULIDADE DA SENTENÇA; (II) ESTABELECER SE A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS AUTORIZA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA É DE DIREITO E O CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. NÃO HÁ DECISÃO SURPRESA QUANDO AS MATÉRIAS DECIDIDAS FORAM PREVIAMENTE SUSCITADAS PELA PARTE RÉ E SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO. 4. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL, AINDA QUE OBJETIVA, EXIGE PROVA CONCRETA DO DANO E DO NEXO CAUSAL, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA DEMONSTRAÇÃO DE RISCO COLETIVO OU ABALO GENÉRICO À REGIÃO.5. OS AUTORES NÃO COMPROVARAM A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDIVIDUALIZADOS, TAMPOUCO DEMONSTRARAM VÍNCULO ENTRE OS ALEGADOS PREJUÍZOS E A ATIVIDADE DA EMPRESA RÉ, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR.8. DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA, E EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR FORÇA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DESPROVIDO._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 487, I, 926 E 98, §3º; CC, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0731509-68.2023.8.02.0001, REL. DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 13/06/2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0727721-46.2023.8.02.0001, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 27/11/2024. . - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - 319

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