Processo 0721624-30.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721624-30.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Niuza Claudino de Souza e outros - Apelado: Braskem S.a - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado Telmo Barros Calheiros Júnior, inscrito pela parte apelada - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EVENTOS GEOLÓGICOS QUE ATINGIRAM DIVERSOS BAIRROS DA CAPITAL ALAGOANA. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. QUITAÇÃO IRREVOGÁVEL DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, COM RENÚNCIA E DESISTÊNCIA EXPRESSAS DE DIREITOS REMANESCENTES. PACTO QUE ABRANGE O OBJETO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS AUTORES REMANESCENTES E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A AUTOR QUE ADERIU A ACORDO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO AUTOR QUE FIRMOU ACORDO COM A RÉ, ABRANGENDO COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS; (II) VERIFICAR SE RESTOU COMPROVADO O DANO MORAL ALEGADAMENTE SOFRIDO PELOS DEMAIS AUTORES. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACORDO EXTRAJUDICIAL HAVIDO ENTRE AS PARTES É VÁLIDO E INCLUI RENÚNCIA A DIREITOS, NÃO HAVENDO INTERESSE PROCESSUAL DE PARTE DOS APELANTES PARA PROSSEGUIR COM SUA DISCUSSÃO, DEVENDO SER MANTIDA A EXTINÇÃO DO FEITO.4. NO MÉRITO, NÃO SE COMPROVA O DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS OS AUTORES NÃO DEMONSTRARAM REPERCUSSÃO PESSOAL DOS ALEGADOS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS, LIMITANDO-SE A INVOCAR O CONTEXTO DE CALAMIDADE PÚBLICA. A AUSÊNCIA DE PROVAS DO ABALO INDIVIDUAL INVIABILIZA A CONDENAÇÃO DA RÉ, CONFORME OS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E A JURISPRUDÊNCIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL DO TJAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESES DE JULGAMENTO: 1. ACORDO EXTRAJUDICIAL ASSINADO PELAS PARTES INCLUIU A RENÚNCIA DE DIREITOS RELATIVOS À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, E, UMA VEZ ATESTADA SUA VALIDADE, AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL DOS DEMANDANTES EM DISCUTÍ-LOS, OCASIONANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 2.O DANO MORAL INDIVIDUAL NÃO SE PRESUME EM RAZÃO DE DESASTRE AMBIENTAL COLETIVO, DEVENDO SER COMPROVADA A REPERCUSSÃO ESPECÍFICA NA ESFERA PESSOAL DO AUTOR.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 11, 85, §2º E §11, 98, §3º, 485, VI, 487, I E III, 489, 926; CC, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0805330-11.2023.8.02.0000, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 17.08.2023; TJAL, AI Nº 0806578-46.2022.8.02.0000, REL. DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 14.12.2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0731509-68.2023.8.02.0001, REL. DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 13.06.2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0727721-46.2023.8.02.0001, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 27.11.2024. . - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Adilson Baptista de Araujo (OAB: 19835/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - 319

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