Processo 0721624-59.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721624-59.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Djaci Albino Freitas - Apelado: Facta Empréstimos - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO LIVRE, INFORMADO E DESTACADO. VENDA CASADA. NULIDADE DA CLÁUSULA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E REPARAÇÃO MORAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO TERIA SIDO COMPROVADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA INSERIDO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É VÁLIDA SEM PROVA DE CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA, LIVRE E INFORMADA; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FACULTATIVIDADE DO SEGURO E DA POSSIBILIDADE REAL DE RECUSA CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; (III) DETERMINAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O DEVER DE INFORMAÇÃO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EXIGE PROVA EFETIVA DE QUE O CONSUMIDOR FOI ESCLARECIDO, DE FORMA OSTENSIVA E COMPREENSÍVEL, ACERCA DA FACULTATIVIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA E DA POSSIBILIDADE DE RECUSA SEM PREJUÍZO À CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL.5. A MERA ASSINATURA EM CONTRATO DE ADESÃO COM CLÁUSULA PADRONIZADA NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, ANUÊNCIA CONSCIENTE, DESTACADA E AUTÔNOMA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO ACESSÓRIO.6. A VEDAÇÃO À VENDA CASADA IMPEDE A IMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE PRODUTO OU SERVIÇO AGREGADO À OPERAÇÃO BANCÁRIA PRINCIPAL, SENDO VÁLIDA A CONTRATAÇÃO ACESSÓRIA APENAS QUANDO DEMONSTRADA A EFETIVA LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR.7. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUEM INCUMBE O ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO DEMONSTROU QUE O SEGURO FOI OFERECIDO COMO FACULDADE NEM QUE O EMPRÉSTIMO PODERIA SER CELEBRADO SEM ADESÃO AO PRODUTO SECURITÁRIO.8. A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO APARTADO OU DE PROCEDIMENTO NEGOCIAL QUE EVIDENCIE POSSIBILIDADE CONCRETA DE RECUSA REVELA QUE O SEGURO FOI AGREGADO AUTOMATICAMENTE AO MÚTUO, O QUE IMPÕE A NULIDADE DA CLÁUSULA DE COBRANÇA.9. RECONHECIDA A NULIDADE DA COBRANÇA, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA, POIS A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC PRESCINDE DE PROVA DE DOLO ESPECÍFICO E SOMENTE É AFASTADA POR ENGANO JUSTIFICÁVEL, NÃO DEMONSTRADO NO CASO.10. A COBRANÇA INDEVIDA SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, EM CONTEXTO DE CONTRATAÇÃO BANCÁRIA MASSIFICADA E ENVOLVENDO CONSUMIDOR IDOSO EM CONDIÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.11. O VALOR DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO PARA COMPENSAR A LESÃO, SANCIONAR A CONDUTA ILÍCITA E DESESTIMULAR SUA REITERAÇÃO, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.12. A REFORMA DA SENTENÇA, COM PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CENTRAIS, IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO13. RECURSO…

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