Processo 0721626-34.2022.8.02.0001

DESPACHO Nº 0721626-34.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Fernando da Silva Lima Filho - Apelado: Estado de Alagoas - 'RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por José Fernando da Silva Lima Filho em face do Estado de Alagoas, objetivando reformar sentença oriunda do Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública Estadual -, proferida nos autos da Ação Ordinária que julgou improcedente o pedido, adotando a seguinte fundamentação, no que importa:

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