Processo 0721626-57.2026.8.07.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC SOBRE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e manteve a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC sobre valores executados a título de astreintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a incidência da multa e dos honorários do art. 523, §1º, do CPC sobre astreintes inadimplidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As astreintes possuem natureza coercitiva e decorrem do descumprimento de obrigação fixada em decisão judicial. Uma vez consolidado o valor devido, as astreintes convertem-se em obrigação de pagar quantia certa, submetendo-se ao regime do art. 523 do CPC. A multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC constituem sanção autônoma pelo não pagamento voluntário do débito no prazo legal, possuindo fato gerador distinto das astreintes. A cumulação dos valores é cabível, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste TJDFT. 4. No caso a cobrança cumulativa dos valores não configura bis in idem ou, tampouco, implica o enriquecimento sem causa da agravante. A cumulação, em realidade, decorre da desídia e recalcitrância do executado, que resiste injustificadamente à pretensão legítima do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “A multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC incidem sobre valores executados a título de astreintes quando não há pagamento voluntário no prazo legal. Tal cumulação não configura bis in idem, pois as verbas possuem fatos geradores distintos.”. ------------------------------------------------------------------------------ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523, §1º, e 537.

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