Processo 0721627-53.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721627-53.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Unimed Metropolitana do Agreste - Apda/Apte: Maria Deysyelle Santos Aldeman de Oliveira - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, conhecer do recursos para, no mérito, negar-lhe provimento ao recurso da autora, e dar provimento ao recurso da ré, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. EXAME DE MAPEAMENTO GENÉTICO. SUPOSTA DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA E TEMPESTIVA. INEXISTÊNCIA DE MORA OU RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REEMBOLSO DE DESPESAS FORA DA REDE CREDENCIADA. CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE PRESTADORES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR BENEFICIÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR TUTELA DE URGÊNCIA QUANTO À REALIZAÇÃO DE EXAME DE MAPEAMENTO GENÉTICO, CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS POR ALEGADA DEMORA NA AUTORIZAÇÃO E REJEITAR O PEDIDO DE REEMBOLSO INTEGRAL DE CIRURGIA REALIZADA FORA DA REDE CREDENCIADA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE DEMORA INJUSTIFICADA OU RECUSA INDEVIDA NA AUTORIZAÇÃO DE EXAME GENÉTICO CAPAZ DE ENSEJAR DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) ESTABELECER SE É DEVIDO O REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE PRESTADORES APTOS NA REDE DA OPERADORA.A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE, NOS TERMOS DO ART. 47 DO CDC.O REEMBOLSO INTEGRAL FORA DA REDE CREDENCIADA POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL, CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA OU INDISPONIBILIDADE DE PRESTADORES APTOS OU À OCORRÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA.A OPERADORA COMPROVA A EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS E HOSPITAIS CREDENCIADOS APTOS À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS.A AUTORA NÃO DEMONSTRA, DE FORMA CONCRETA, A INCAPACIDADE OU INDISPONIBILIDADE DA REDE CREDENCIADA, SENDO INSUFICIENTE A ALEGAÇÃO ISOLADA DE RECUSA POR UM ÚNICO PROFISSIONAL.A OPERADORA APRESENTA ALTERNATIVA ADMINISTRATIVA VIÁVEL PARA REALIZAÇÃO DO EXAME GENÉTICO, INCLUSIVE COM POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO, EM PRAZO RAZOÁVEL E ANTES DA JUDICIALIZAÇÃO.A CONDUTA DA OPERADORA NÃO CONFIGURA MORA NEM RECUSA INDEVIDA, AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO. O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO EM HIPÓTESES DE NEGATIVA OU ATRASO DE COBERTURA ASSISTENCIAL, EXIGINDO PROVA DE ABALO ANÍMICO RELEVANTE QUE ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º E 196; CDC, ARTS. 2º, 3º E 47; LEI Nº 9.656/98, ART. 12, VI; CPC, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.197.574/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 11.03.2026; STJ, TEMA 1.365. NÚMERO DO PROCESSO: 0703008-98.2021.8.02.0058; RELATOR (A): JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS; COMARCA: FORO DE ARAPIRACA; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 13/08/2025; DATA DE REGISTRO: 15/08/2025. TJ-AL - APELAÇÃO CÍVEL: 07369858720238020001 MACEIÓ, RELATOR.: DES. CARLOS…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.