Processo 0721632-55.2020.8.04.0001
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público contra NAIARA CARINE DOS SANTOS PEREIRA, a acusada foi citada via carta precatória (mov. 136.1, fl. 21), entretanto, não apresentou resposta no prazo legal, nem constituiu defesa, por essa razão e com fundamento no art. 396-A, §2º do Código de Processo Penal, a Defensoria Pública foi nomeada para assistir processualmente o acusado, vindo a apresentar resposta à acusação em mov. 140.1. Após análise, compulsando a defesa apresentada, não vis
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