Processo 0721632-80.2018.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721632-80.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Michel Paulo de Lima Farina - Apelado: Banco J Safra S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para condenar o demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade, os quais restam fixados na razão de 10% incidente sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM AÇÃO REVISIONAL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, DECORRENTE DO JULGAMENTO PROCEDENTE DE AÇÃO REVISIONAL QUE DESCARACTERIZOU A MORA DO CONSUMIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SOBRE QUEM DEVE RECAIR O ÔNUS PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DA MORA COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 E DA SÚMULA 72 DO STJ.04. A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL, COM DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, ELIMINA O PRESSUPOSTO NECESSÁRIO AO PROSSEGUIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO.05. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPÕE QUE ARQUE COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA DEMANDA.06. A PARTE AUTORA, AO AJUIZAR A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM RESPALDO VÁLIDO DIANTE DA POSTERIOR DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, DEVE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS.07. O ART. 85, §10, DO CPC DETERMINA QUE, NOS CASOS DE PERDA DO OBJETO, OS HONORÁRIOS SEJAM PAGOS POR QUEM DEU CAUSA AO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE08. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:09. O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE DESCARACTERIZA A MORA E IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.10. NA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER ATRIBUÍDOS CONFORME O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.11. A PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA DEVE ARCAR COM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §10, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/1969, ARTS. 2º, §2º, E 3º; CPC, ART. 85, §§ 2º, 8º E 10.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 72 E 380; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS (REPETITIVO); TJ-AL, APELAÇÃO Nº 0711605-62.2023.8.02.0001; TJ-AL, APELAÇÃO Nº 0023874-34.2010.8.02.0001; TJ-AL, APELAÇÃO Nº 0000214-91.2014.8.02.0026; TJ-AL, APELAÇÃO Nº 0737637-70.2024.8.02.0001 . - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.