Processo 0721637-03.2024.8.07.0018
TJDFT • Apelação Cível
Partes do processo (3)
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TRIBUNAL DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇAO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Distrito Federal, julgou procedente o pedido para condenar as rés, solidariamente, a ressarcirem ao erário, com base em decisão do
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