Processo 0721657-93.2018.8.02.0001

DESPACHO Nº 0721657-93.2018.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Gilson Gomes da Costa - Embargado: Companhia Energética de Alagoas - CEAL - 'RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Gilson Gomes da Costa contra o Acórdão (págs. 686/703), que deu parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pela parte Autora, nos termos da ementa que segue decotada: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. MÁ-FÉ COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela parte Autora contra sentença, prolatada em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Tutela Antecipada, que julgou improcedentes os pedidos autorais, por entender não estar configurada má-fé capaz de ensejar a condenação em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil objetiva da concessionária pela prisão do autor, ante à sua imputação por crime de furto de energia elétrica; (ii) estabelecer se restou configurada a má-fé da concessionária, a ensejar a condenação em danos morais pleiteada; (iii) determinar o quantum indenizatório, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal (art. 37, § 6º) impõe responsabilidade objetiva às concessionárias de serviço público pelos danos causados a terceiros, sob a teoria do risco administrativo. 4. A concessionária de energia elétrica não impugnou ter sido ela a retirar o medidor de energia elétrica, cuja ausência ensejou a prisão em flagrante do Autor, tampouco apresentou provas em contrário. 5. Autor que se desincumbiu de seu ônus de comprovar que foi a concessionária que fez a retirada do medidor, e não procedeu à instalação de um novo. 6. Má-fé configurada. A prisão do autor ultrapassa mero aborrecimento, sendo cabível a condenação da concessionária em indenização por danos morais. 7. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano, a situação econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. 8. Ausência de provas dos lucros cessantes. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I e II, 487. CDC, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: (TJ-CE - AC: 01290350720198060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 10/08/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022); (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00033687820158190004 202000187068, Relator.: Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN, Data de Julgamento: 03/02/2022, DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 11/02/2022); (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00841966020218190001, Relator.: Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, Data de Julgamento: 14/12/2023, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª); (TJ-RJ - APL: 00539616020158190021 202200171754, Relator.: Des(a) . RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 10/10/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2022); Ap 67133/2013, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 18/02/2014, Publicado no DJE 27/02/2014) (TJ-MT - APL: 00004288820088110011 67133/2013, Relator.: DES . JOÃO FERREIRA FILHO, Data de…

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