Processo 0721684-66.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721684-66.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria do Socorro Veiga - Apelado: Banco do Brasil SA - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento), fixando-os, definitivamente, em 11% (onze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, com exigibilidade suspensa, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PASEP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO SALDO PRINCIPAL. TEMA 1387 DO STJ. MOVIMENTAÇÃO POSTERIOR RELATIVA A ABONO SALARIAL. IRRELEVÂNCIA PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA DO SOCORRO VEIGA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC. A APELANTE SUSTENTOU A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.150 DO STJ, ALEGANDO CIÊNCIA RECENTE DOS SUPOSTOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP, ALÉM DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; E (II) ESTABELECER SE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RELACIONADA A SUPOSTOS DESFALQUES E AUSÊNCIA DE CORREÇÃO EM CONTA VINCULADA AO PASEP ENCONTRA-SE PRESCRITA À LUZ DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1387.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O RECURSO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA RECORRIDA, PREENCHENDO OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.010, II E III, DO CPC.04. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 1387, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O SAQUE INTEGRAL DO SALDO PRINCIPAL DA CONTA VINCULADA AO PASEP CONSTITUI O MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO REPARATÓRIA FUNDADA EM SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES OU AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS LEGAIS.05. O CONJUNTO DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE O SALDO DA CONTA PASEP FOI INTEGRALMENTE ESGOTADO EM 27.10.2004, OCASIÃO EM QUE HOUVE O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 1.676,49, COM SALDO FINAL ZERADO.06. A ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA RECENTE DOS SUPOSTOS DESFALQUES NÃO PREVALECE DIANTE DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO SAQUE INTEGRAL OCORRIDO EM DATA MUITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.07. OS REGISTROS POSTERIORES DE “PGTO ABONO FOPAG” NÃO ALTERAM O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, POIS CORRESPONDEM A VERBA AUTÔNOMA E DISTINTA DO SALDO PRINCIPAL DA CONTA VINCULADA AO PASEP.08. A MOVIMENTAÇÃO RELATIVA A ABONO SALARIAL NÃO POSSUI APTIDÃO PARA REABRIR OU DESLOCAR O MARCO PRESCRICIONAL DEFINIDO PELO EFETIVO SAQUE INTEGRAL DA CONTA.09. O DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:11. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE É OBSERVADO QUANDO AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA.12. O SAQUE…

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