Processo 0721775-88.2026.8.02.0001
TJAL • Ação Civil Pública Cível
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ADV: GUILHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA (OAB 11673B/AL) - Processo 0721775-88.2026.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Fornecimento de insumos - RÉU: Município de Maceió - Autos n° 0721775-88.2026.8.02.0001 Ação: Ação Civil Pública Autor: Defensoria Pública do Estado de Alagoas Réu: Município de Maceió SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública de Preceito Cominatório com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em benefício de Josefa Teixeira Moura,
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