Processo 0721813-71.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721813-71.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas e outro - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER apenas da primeira Apelação Cível interposta pelo Estado de Alagoas, não conhecendo da segunda peça recursal, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a Sentença apenas para adequar a obrigação de fazer, determinando que a revascularização do membro inferior da parte autora ocorra por meio das opções e métodos terapêuticos ordinariamente disponíveis no SUS, afastando-se a obrigatoriedade do método específico de aterectomia rotacional com dispositivo Jetstream VC 3.4, cuja excepcional aplicação somente se justificará na hipótese de superveniente prova inequívoca de sua ineficácia ou de impossibilidade das alternativas padronizadas na rede pública de saúde. De ofício, afasto a condenação do Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios, diante da incidência do art. 18 da Lei n. 7.347/85, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. PROCEDIMENTO ENDOVASCULAR. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. OBSERVÂNCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS PADRONIZADAS PELO SUS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TÉCNICA ESPECÍFICA DE ALTA COMPLEXIDADE SEM COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS EM FAVOR DE PACIENTE DIAGNOSTICADA COM ISQUEMIA CRÍTICA DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, VISANDO AO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ENDOVASCULAR COM UTILIZAÇÃO DE TÉCNICA ESPECÍFICA DE ATERECTOMIA ROTACIONAL MEDIANTE DISPOSITIVO JETSTREAM VC 3.4 E FORNECIMENTO DAS RESPECTIVAS OPME’S. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, ALÉM DE CONDENAR O ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS ENTES FEDERATIVOS POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA PARA O CUSTEIO DO TRATAMENTO PLEITEADO; (II) ESTABELECER SE O PODER PÚBLICO PODE SER COMPELIDO A CUSTEAR TÉCNICA CIRÚRGICA ESPECÍFICA DE ALTA COMPLEXIDADE NÃO PADRONIZADA PELO SUS QUANDO EXISTENTES ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA; E (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O TEMA 793 DO STF ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO DIRECIONAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS.04. O RELATÓRIO MÉDICO COMPROVA A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO VASCULAR DIANTE DO QUADRO DE DOENÇA ARTERIAL OBSTRUTIVA PERIFÉRICA, NECROSE EM PODODÁCTILO, DOR INTENSA E RISCO DE PERDA DO MEMBRO INFERIOR.05. O PARECER TÉCNICO DO NATJUS RECONHECE A NECESSIDADE DE REVASCULARIZAÇÃO DO MEMBRO INFERIOR, MAS AFASTA A…

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