Processo 0721817-74.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721817-74.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Oudair Marques de Oliveira - Apelado: Banco Pan Sa - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0721817-74.2025.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Oudair Marques de Oliveira e como parte recorrida Banco Pan Sa, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter integralmente a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, com a consequente majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, totalizando, assim, 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TEMPESTIVIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. O AUTOR ALEGA QUE A PARCELA MOTIVADORA DA AÇÃO ESTAVA QUITADA 60 DIAS ANTES DO AJUIZAMENTO, CONFIGURANDO ATO ILÍCITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO AO PROMOVER BUSCA E APREENSÃO DE BEM COM PARCELA SUPOSTAMENTE QUITADA; (II) SE RESTOU CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS; E (III) SE O RECORRENTE CUMPRIU O ÔNUS PROBATÓRIO MÍNIMO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297, STJ), O QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CDC), TODAVIA, TAL NATUREZA NÃO DISPENSA O AUTOR DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O NEXO CAUSAL E A ILICITUDE DA CONDUTA. 4. O ACERVO PROBATÓRIO É FRÁGIL, POIS O COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO NÃO ATESTA A TEMPESTIVIDADE DA QUITAÇÃO EM RELAÇÃO À CONSTITUIÇÃO EM MORA (NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL) E AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 5. INEXISTINDO PROVA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO AO BUSCAR A GARANTIA CONTRATUAL ANTE A INADIMPLÊNCIA REGISTRADA. 6. A APREENSÃO DO VEÍCULO, AMPARADA EM DECISÃO JUDICIAL E EM CONTRATO COM HISTÓRICO DE INSTABILIDADE, NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE SOFRIMENTO PSICOLÓGICO APTO A GERAR DANO MORAL. 7. DIANTE DO DESPROVIMENTO RECURSAL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO MAJORADOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 85, §11 E ART. 98, §3º, CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 8. TESE DE JULGAMENTO: "1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO DESONERA O CONSUMIDOR DO ÔNUS DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DA TEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. 2. A BUSCA E…

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