Processo 0721865-09.2020.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721865-09.2020.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Rejane Santos dos Anjos - Recorrido: Estado de Alagoas - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0721865-09.2020.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Rejane Santos dos Anjos, e como parte recorrida, Estado de Alagoas, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado para, no mérito, dar-lhe provimento, determinando a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária até 08/12/2021, e da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, mantidos os demais termos da sentença recorrida. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para os devidos fins. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 810 E 1170 DO STF E À EC 113/2021. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTEVE OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, EM DEMANDA ENVOLVENDO CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, À LUZ DE POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) O RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NOS ARTS. 42 E 54 DA LEI Nº 9.099/95, SENDO TEMPESTIVO E DISPENSADO DE PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. (B) EM REGRA, É VEDADA A MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, NOS TERMOS DO ART. 5º, XXXVI, DA CF E DO ART. 502 DO CPC. (C) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 810 (RE 870.947/SE), DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, FIXANDO O IPCA-E COMO ÍNDICE ADEQUADO. (D) NO TEMA 1170 (RE 1.269.353/DF), O STF ASSENTOU A APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS, AINDA QUE HAJA DISPOSIÇÃO DIVERSA NO TÍTULO JUDICIAL, EVIDENCIANDO A POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (E) A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 ESTABELECEU A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DE FORMA ÚNICA, PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, COM APLICAÇÃO IMEDIATA ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS PENDENTES. (F) A TAXA SELIC NÃO PODE SER CUMULADA COM OUTROS ÍNDICES, POR JÁ ENGLOBAR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. (G) A ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF E À SUPERVENIÊNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É POSSÍVEL A ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, MESMO DIANTE DE TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO, QUANDO DECORRENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE. 2. APLICA-SE O IPCA-E ATÉ…

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