Processo 0721866-91.2020.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721866-91.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Augusto Ferreira Gaia - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Estado de Alagoas - Apelado: Augusto Ferreira Gaia - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER dos recursos interpostos, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de fls. 153/161, complementada, em sede de julgamento de embargos declaratório, pelo decisum de fls. 191/1
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