Processo 0721913-55.2015.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL – GAEE. PRELIMINAR DE DECISÃO SURPRESA. REJEITADA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 4.075/07. LEI DISTRITAL 5.105/2013. REQUISITO DA EXCLUSIVIDADE. CONSTITUCIONAL. ADPF 615. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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