Processo 0721949-68.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721949-68.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: Luciana da Silva Santos Cruz - Recorrente: Maria Aparecida dos Santos Alves e outros - Recorrido: Estado de Alagoas - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE COM REGIME DE SUBSÍDIO. EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. PAGAMENTO RETROATIVO. LAUDO PERICIAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. REPERCUSSÃO EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO ÀS AUTORAS, COM BASE NOS VALORES FIXADOS NA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016, BEM COMO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS PARCELAS NÃO PRESCRITAS, COM INCIDÊNCIA DE REFLEXOS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME DE SUBSÍDIO E O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; (II) ESTABELECER SE EXISTE LEI REGULAMENTADORA APTA A AUTORIZAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL; (III) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO COM BASE EM LAUDO PERICIAL; (IV) DEFINIR A NATUREZA JURÍDICA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SUA REPERCUSSÃO EM OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE SUBSÍDIO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POIS A JURISPRUDÊNCIA DO TJAL ADMITE A CUMULAÇÃO, COM BASE NO IUJ Nº 0500356-82.2015.8.02.0000, QUE RECONHECE A VALIDADE DA VERBA MESMO SOB O REGIME DE SUBSÍDIO.4. RECONHECE-SE A EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA, UMA VEZ QUE A LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 FIXA OS VALORES DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SUPRINDO A EXIGÊNCIA NORMATIVA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.5. O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É A DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, INSTRUMENTO QUE POSSUI NATUREZA CONSTITUTIVA E NÃO AUTORIZA EFEITOS RETROATIVOS, POIS AS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO SÃO VARIÁVEIS E EXIGEM COMPROVAÇÃO TÉCNICA CONTEMPORÂNEA.6. RECONHECE-SE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUANDO PAGO DE FORMA HABITUAL, O QUE IMPÕE SUA INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. 7. MANTIDOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, POIS FOI CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA QUE OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM SEGUIR OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA E O IPCA-E ATÉ DEZEMBRO DE 2021, COM APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC APÓS ESTA DATA (EC Nº 113/2021).IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PROVIDO EM PARTE.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37 E 39, §4º; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; LEI ESTADUAL Nº 5.247/91, ARTS. 73 E 75; LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016; EC Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PUIL Nº 413/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 18.04.2018; STJ, AGINT NO PUIL Nº 3.899/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 18.06.2024; STJ, AGRG NO ARESP Nº 704.169/MA; TJAL, IUJ Nº 0500356-82.2015.8.02.0000; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0723156-39.2023.8.02.0001, REL. DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.12.2024; TJAL, APELAÇÃO Nº 0730954-66.2014.8.02.0001; TJAL,…

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