Processo 0721968-74.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721968-74.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: José Severino Ferreira da Costa - Embargado: Banco Safra S/A - Embargado: Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a. - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, em CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, para manter integralmente o acórdão proferido.Maceió, data da assinatura eletrônica. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES DIGITAIS COM OS BANCOS RECORRIDOS, À AUSÊNCIA DE ASSINATURAS, À FALTA DE DADOS BIOMÉTRICOS E À REGULARIDADE DA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. O ACÓRDÃO ANALISOU DE FORMA CLARA E COERENTE A VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, DESTACANDO QUE A CONTRATAÇÃO DIGITAL POR BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURAS ELETRÔNICAS CERTIFICADAS, ACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, DEMONSTRA A HIGIDEZ DOS VÍNCULOS E O PROVEITO ECONÔMICO DO CONSUMIDOR. 5. A AUSÊNCIA DE DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO NÃO INVALIDA OS CONTRATOS ELETRÔNICOS AMPARADOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, E A JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS DE CUNHO MERAMENTE COMPROBATÓRIO É ADMITIDA PARA A BUSCA DA VERDADE REAL, DESDE QUE RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. 6. O INCONFORMISMO DA PARTE COM A VALORAÇÃO DAS PROVAS E A INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO COLEGIADO NÃO CARACTERIZA VÍCIO PROCESSUAL, RESTANDO EVIDENTE A INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA, O QUE É VEDADO NESTA VIA RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA OU AO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA." 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 104, 489, § 1º, 1.022 AND 1.025; MP Nº 2.200-2/2001. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 2633753/SP, REL. MIN. CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), TERCEIRA TURMA, J. 17.02.2025; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 2605416/SP, REL. MIN. CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), TERCEIRA TURMA, J. 17.02.2025. . - Advs: Marcos Filipe de Lima Souza (OAB: 18825/AL) - Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB: 26571D/PE) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) - Eduardo Chalfin (OAB: 13419A/AL) - Francisco Antônio Fragata Júnior (OAB: 39768/SP) - Luis Carlos Laurenço (OAB: 16780/BA) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - 319

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