Processo 0721997-18.2026.8.07.0001

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721997-18.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A REU: CENTRO EDUCACIONAL DIDATICA EAD LTDA DECISÃO Recebo a petição inicial, porquanto se encontra formalmente perfeita e regularmente instruída, tendo sido recolhidas as custas processuais iniciais (ID: 273776856). Gran Tecnologia e Educação S/A exercitou direito de ação perante este Juízo em face de Centro Educacional Didática EAD Ltda., mediante o manejo do presente processo de conhecimento dotado de procedimento contencioso comum, por meio do qual pretende obter já, liminarmente, "a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte, com base nos arts. 300, § 2º e 537, ambos do CPC (e, subsidiariamente, a concessão de tutela de evidência, na forma dos arts. 311, IV e 537, ambos do CPC), para impedir que a ré continue comercializando o curso plagiado em seu site" (ID: 273494666, item VII, subitem 1, p. 26). Em rápido resumo, na causa de pedir a parte autora narrou que, em janeiro de 2026, tomou conhecimento de que a parte ré estaria ofertando um de seus cursos de pós-graduação (Engenharia de Segurança do Trabalho), inclusive destacando as mesmas informações quanto a carga horária, módulos de ensino e coordenador do curso, que é professor/coordenador do curso de pós-graduação acima destacado exclusivamente do Gran Cursos Online, conforme com impressão de tela (print) extraído de sítio eletrônico. Sustentou a carga horária idêntica e a coincidência relevante das disciplinas nucleares, tratando-se de plágio estrutural. Em relação à tutela provisória de urgência, a parte autora argumentou que a probabilidade do direito, "correspondente à violação de direitos autorais, ao plágio estrutural e à concorrência parasitária, podendo ainda caracterizar contrafação, previstos nos arts. 102 e 105 da Lei nº 9.610/98, que sustentam o pedido de suspensão da divulgação e comercialização ilegal do curso"; quanto ao perigo de dano, há "justificado receio de ineficácia do provimento final, pois a demora do trâmite normal do processo implicará na possível continuação de comercialização do curso de pós-graduação de propriedade intelectual da parte autora, de forma a continuar a perpetrar os ilícitos e gerar danos à autora". A petição inicial veio acompanhada dos documentos do ID: 273494668 ao ID: 273494678. Após intimação, a parte autora recolheu as custas iniciais (ID: 273776856). Esse foi o bastante relatório. Fundamento e decido a seguir. Ressalto inicialmente que a apreciação da tutela provisória pleiteada liminarmente presta reverência à técnica processual da cognição sumária, isto é, a “cognição superficial que se realiza em relação ao objeto cognoscível constante de um processo”, traduzindo a ideia de “limitação da profundidade da análise”. (WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. 2. ed. at. Campinas: Bookseller, 2000. p. 121). A tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, somente será concedida quando houver elementos de prova nos autos, que revelem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, cabeça, do CPC). Para isso, o juiz pode exigir caução, real ou fidejussória, providência dispensável na hipótese em que a parte não a puder oferecer por falta de recursos financeiros (art. 300, § 1.º, do CPC), o que se refletirá na…

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