Processo 0722025-03.2024.8.07.0018
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso inominado. Direito processual civil e administrativo. Dívida de exercícios anteriores. Prescrição. Suspensão do prazo. Súmula 42 – TUJ. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pela autora em face da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão relacionada à cobrança dos débitos perseguidos nos autos, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. 2. Recurso próprio e tempestivo. Tendo em vista os do
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