Processo 0722060-46.2026.8.07.0000
TJDFT • Habeas Corpus Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0722060-46.2026.8.07.0000 DECISÃO 1. Cuida-se de habeas corpus preventivo impetrado pelo advogado Alan de Carvalho Silva (OAB/GO 56.578) em favor de J. C. M. R., cuja prisão preventiva foi decretada em 15/05/26, por suposta prática de crime tipificado no CP 217-A, c/c artigo 5º, inciso II, da Lei 11.340/06. O impetrante narra que a decisão impugnada carece de fundamentação idônea, sob
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