Processo 0722064-26.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722064-26.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Gabriel dos Santos Gomes e outros - Apelado: Braskem S.A. - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso para, na parte conhecida, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Presente o advogado Telmo Barros Calheiros Júnior, inscrito pela parte Braskem S.A. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. DESASTRE SOCIOAMBIENTAL. BRASKEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDIVIDUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. SUFICIÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO DANO E DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO DISPENSA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA EM ÁREA AFETADA. DANO INDIRETO E MEDIATO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PARTICULARES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA MINERADORA, EM RAZÃO DOS DANOS SOCIOAMBIENTAIS DECORRENTES DO DESASTRE AMBIENTAL OCORRIDO EM MACEIÓ/AL. OS AUTORES SUSTENTAM NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL, BEM COMO DEFENDEM A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; (II) ESTABELECER SE A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA DISPENSA A COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO DANO MORAL E DO NEXO CAUSAL; E (III) DETERMINAR SE OS AUTORES COMPROVARAM VÍNCULO DIRETO COM OS DANOS ALEGADAMENTE SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DO DESASTRE SOCIOAMBIENTAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO CONSIDERA SUFICIENTE O ACERVO DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS E FUNDAMENTA ADEQUADAMENTE O INDEFERIMENTO DE PROVAS REPUTADAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS.4.O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO AUTORIZA O JULGADOR A INDEFERIR PRODUÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA, DESDE QUE ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.5.A DECRETAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO À PARTE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.6.A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL, EMBORA OBJETIVA E FUNDADA NA TEORIA DO RISCO INTEGRAL, EXIGE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O DANO EFETIVAMENTE SUPORTADO PELA VÍTIMA.7.O DANO MORAL INDIVIDUAL DECORRENTE DE DESASTRE AMBIENTAL NÃO É PRESUMIDO EM AÇÕES INDENIZATÓRIAS PERSONALÍSSIMAS, IMPONDO-SE A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO.8.A TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA EXIGE QUE O DANO DECORRA DE FORMA DIRETA, IMEDIATA E NECESSÁRIA DA CONDUTA IMPUTADA AO AGENTE CAUSADOR.9.A CONDIÇÃO DE FILHOS OU MENORES RESIDENTES COM TERCEIROS NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA ATIVIDADE MINERADORA, QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO DIRETO COM IMÓVEL ATINGIDO OU DE PREJUÍZO CONCRETO SUPORTADO.10.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA RESIDÊNCIA EM ÁREA EFETIVAMENTE AFETADA INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.11.A MERA JUNTADA DE DECLARAÇÃO UNILATERAL DE RESIDÊNCIA, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS…

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