Processo 0722077-82.2026.8.07.0000
TJDFT • Habeas Corpus Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0722077-82.2026.8.07.0000 DECISÃO 1. Cuida-se de habeas corpus preventivo impetrado pela advogada Débora Araújo Cavalcante (OAB/DF 41.466) em favor de Luiz Henrique Ramos De Mello, contra decisão do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Sobradinho, que indeferiu pedido de suspensão do mandado de prisão preventiva, decretada em decorrência de descumprimento das m
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