Processo 0722083-97.2024.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0722083-97.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MED MAIS SOLUCOES EM SERVICOS ESPECIAIS EIRELI RECONVINTE: ARH INDUSTRIA E SERVICOS LTDA REU: ARH INDUSTRIA E SERVICOS LTDA RECONVINDO: MED MAIS SOLUCOES EM SERVICOS ESPECIAIS EIRELI SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de ressarcimento ajuizada por MED MAIS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA em face de ARH INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA, partes qualificadas nos autos. Alega a autora, em suma, que firmou, em abril de 2024, tratativas comerciais com a requerida destinadas à aquisição de uniformes para seus empregados que atuam junto à concessionária LAMSA - Linha Amarela S.A., sua tomadora de serviços, no Rio de Janeiro/RJ, tendo sido repassadas, de forma detalhada, todas as especificações dos produtos, incluindo quantidades, tamanhos, cores, tipos de tecidos e layout com a logomarca da referida tomadora. Sustenta que o prazo de entrega, fixado conforme exigência contratual da tomadora, seria de até 25 dias contados da aprovação (ocorrida em 06/05/2024), com entrega prevista para 03/06/2024, e que, após concluídas as tratativas com aceite de produtos, preços e prazos, foram expedidos os boletos e a nota fiscal, totalizando o valor de R$ 33.581,56, adimplido em parcelas nas datas de 10/05/2024, 03/07/2024, 18/07/2024 e 05/08/2024. Aduz que a entrega dos uniformes ocorreu apenas em 19/06/2024, com 16 dias de atraso em relação ao prazo originalmente ajustado, e que, recebidos os produtos pela tomadora LAMSA, foram constatadas diversas inconformidades com o manual de identidade visual previamente fornecido, reportadas formalmente à requerida para correção. Assevera que, mesmo após as tentativas de ajuste, os uniformes permaneceram fora do padrão contratado, com tamanhos das peças divergentes das etiquetas, inviabilizando sua utilização pelos empregados. Afirma que a requerida frustrou a prestação contratada, causando à autora prejuízos financeiros e sérios transtornos com a tomadora LAMSA, que a notificou quanto ao inadimplemento e sinalizou a aplicação de multa contratual, tendo sido obrigada, a autora, a adquirir novos uniformes com outro fornecedor para honrar suas obrigações. Por fim, requer o reconhecimento da relação de consumo, com inversão do ônus da prova; a condenação da requerida ao ressarcimento do valor de R$ 33.581,56, acrescido de juros e correção monetária a partir da data da quitação do pagamento (05/08/2024) até o efetivo pagamento; e a condenação em custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Atribuiu à causa o valor de R$ 33.581,56. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Pela decisão interlocutória de ID 215926030, recolhidas as custas iniciais, foi determinada a designação de audiência de conciliação por videoconferência, com citação dos réus para dela participarem e apresentar contestação no prazo legal. Em sua contestação (ID 245349131), cumulada com reconvenção, a parte requerida ARH INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA suscitou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, por ausência de pedido subsidiário de substituição do produto ou de abatimento proporcional do preço, nos moldes do art. 18, § 1º, do CDC, e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, por se tratar de relação empresarial entre duas pessoas jurídicas, em que a autora…

Ver a publicação completa →

O TJDFT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.