Processo 0722098-98.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722098-98.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marta Alice da Cruz Chagas - Apelado: Banco Bmg S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem, para realização de prova pericial contábil e demais providências necessárias, a fim de aferir o real valor da condenação, ressaltando que de acordo com o Tema nº 1.414 STJ, apenas os processos relativos a cartões de crédito consignado - RMC, na fase de cumprimento da Sentença, é que não estão, de imediato, suspensos, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA SUBSTANCIAL ENTRE CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. "ERROR IN PROCEDENDO". ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO BUSCADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ESTABELECER SE HÁ NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, NA SENTENÇA QUE RECONHECE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DECLARA SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL REQUERIDA DIANTE DE DIVERGÊNCIA RELEVANTE ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR03. HÁ DIVERGÊNCIA SUBSTANCIAL ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES, ESPECIALMENTE QUANTO AO VALOR REMANESCENTE DECORRENTE DA CONDENAÇÃO FIXADA NO ACÓRDÃO EXEQUENDO.04. A CONTADORIA JUDICIAL, INSTADA A APURAR O "QUANTUM DEBEATUR", INFORMOU NÃO DISPOR DE FERRAMENTAS TÉCNICAS OU "EXPERTISE" SUFICIENTES PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS NECESSÁRIOS.05. OS ARTS. 369 E 370 DO CPC ASSEGURAM ÀS PARTES O DIREITO DE PRODUZIR TODAS AS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO PARA DEMONSTRAR SUAS ALEGAÇÕES, INCUMBINDO AO MAGISTRADO DETERMINAR A PRODUÇÃO DAQUELAS INDISPENSÁVEIS AO ADEQUADO JULGAMENTO DO MÉRITO.06. AINDA QUE A APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO DECORRA, EM TESE, DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS, A COMPLEXIDADE DA CONTROVÉRSIA E A CENTRALIDADE DO DEBATE ACERCA DO "QUANTUM" EXIGEM CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO.07. O INDEFERIMENTO DA PERÍCIA CONTÁBIL EXPRESSAMENTE REQUERIDA, DIANTE DA DIVERGÊNCIA RELEVANTE ENTRE OS VALORES INDICADOS E DA IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DA CONTADORIA, CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA E CONFIGURA "ERROR IN PROCEDENDO", IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE08. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:09. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A SENTENÇA QUE RECONHECE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DECLARA SATISFEITA A OBRIGAÇÃO SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL REQUERIDA, QUANDO HÁ DIVERGÊNCIA RELEVANTE ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES E IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO TÉCNICA PELA CONTADORIA JUDICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 9º, 10, 369 E 370.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.828.104/MT, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 06.12.2021, DJE 09.12.2021; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0742429-04.2023.8.02.0001, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 01.09.2025. . - Advs: Rafael Dutra Dacroce (OAB: 20146A/AL) - Lucas Carvalho de Almeida Vanderley (OAB: 19673/AL) - Júlio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB: 19954A/AL)…

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