Processo 0722138-46.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722138-46.2024.8.02.0001/50003 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Hipercard Banco Múltiplo S/A - Embargado: Edvaldo Martins dos Santos - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente embargos de declaração, por incidência da vedação prevista no art. 1.026, § 4º, do Código de Processo Civil, bem como pela ausência de comprovação do depósito prévio da multa aplicada no julgamento anterior, requisito de admissibilidade previsto no art. 1.026, § 3º, do mesmo diploma legal, restando prejudicado o exame das alegações deduzidas pela embargante, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. ART. 1.026, §§ 3º E 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE MAJOROU A MULTA POR REITERAÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS E CONDICIONOU A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SUBSEQUENTE AO DEPÓSITO PRÉVIO DA PENALIDADE. A EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026 DO CPC, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO E REQUERENDO O AFASTAMENTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA SANÇÃO. O EMBARGADO SUSCITOU QUESTÃO DE ORDEM, ARGUINDO A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ANTERIORMENTE APLICADA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE SÃO ADMISSÍVEIS NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO OS DOIS ANTERIORES FORAM EXPRESSAMENTE CONSIDERADOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, À LUZ DO ART. 1.026, § 4º, DO CPC; E(II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA APLICADA NO JULGAMENTO ANTERIOR IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 3º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR03. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO NEM À REITERAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS.04. O ART. 1.026 DO CPC INSTITUI SISTEMA PROGRESSIVO DE REPRESSÃO AOS EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, CULMINANDO COM A INADMISSIBILIDADE DE NOVOS EMBARGOS QUANDO OS DOIS ANTERIORES TIVEREM SIDO ASSIM QUALIFICADOS.05. A CONSTATAÇÃO DE QUE OS DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMEDIATAMENTE ANTERIORES FORAM EXPRESSAMENTE CONSIDERADOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS FAZ INCIDIR, DE FORMA OBJETIVA E VINCULANTE, A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 1.026, § 4º, DO CPC, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO NOVO RECURSO.06. A VEDAÇÃO LEGAL CONSTITUI PRESSUPOSTO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DESTINADO A RESGUARDAR A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, A BOA-FÉ OBJETIVA, A LEALDADE PROCESSUAL E A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.07. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA APLICADA NO JULGAMENTO ANTERIOR TAMBÉM IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, POR CONSTITUIR REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 1.026, § 3º, DO CPC.08. SUPERADO O JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE, RESTA PREJUDICADO O EXAME DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS AO MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE09. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.TESE DE JULGAMENTO:10. “A OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É INADMISSÍVEL QUANDO OS DOIS ANTERIORES FORAM EXPRESSAMENTE CONSIDERADOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 1.026, §…

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