Processo 0722168-18.2023.8.02.0001

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722168-18.2023.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: Josefa Betania de Lima Guimaraes - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0722168-18.2023.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, ESTADO DE ALAGOAS, e, como parte recorrida, JOSEFA BETANIA DE LIMA GUIMARÃES, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal Unificada do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida, acolher a impugnação ao cumprimento de sentença definitivo e homologar os cálculos apresentados pelo executado às fls. 185/190, por refletirem a correta aplicação dos parâmetros do título executivo judicial. Condena-se o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios na fase executória, nos termos do art. 85, §7º, do CPC, a ser arbitrado pelo juízo de origem após a homologação definitiva. - DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO. ADICIONAL NOTURNO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO INDEVIDA DA TAXA SELIC ANTES DA CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNIÇÃO EX OFFICIO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE NO VALOR DE R$ 85.714,68, SEM ANALISAR AS DIVERGÊNCIAS TÉCNICAS APONTADAS NA IMPUGNAÇÃO E SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS DAS PARTES, PARTICULARMENTE QUANTO AOS MESES DE MAIO, JUNHO E OUTUBRO DE 2021 E À COMPENSAÇÃO DOS PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS REALIZADOS; B) CORREÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICADOS, ESPECIALMENTE QUANTO AO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A PLANILHA DA EXEQUENTE APRESENTA VALORES DIVERGENTES E INJUSTIFICADOS PARA A HORA NOTURNA NOS MESES DE MAIO, JUNHO E OUTUBRO DE 2021, AO PASSO QUE AS FICHAS FINANCEIRAS DA AUTORA (FLS. 17/27) CONFIRMAM OS VALORES APURADOS PELA CONTADORIA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (FLS. 191/193); B) O DISPOSITIVO DA SENTENÇA EXEQUENDA FIXOU COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A DATA DA CITAÇÃO, OCORRIDA EM 29/07/2023; C) A TAXA SELIC, POR SUA NATUREZA HÍBRIDA — ENGLOBANDO SIMULTANEAMENTE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA —, SOMENTE PODE INCIDIR A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA FAZENDA PÚBLICA, QUE SE DÁ COM A CITAÇÃO VÁLIDA, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF; D) A APLICAÇÃO DA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO/2021 — QUANDO A CITAÇÃO OCORREU APENAS EM JULHO/2023 — ANTECIPOU INDEVIDAMENTE DEZENOVE MESES DE INCIDÊNCIA DO ÍNDICE, INFLANDO O FATOR ACUMULADO DE 19,33% PARA 38,15%, GERANDO EXCESSO EXPRESSIVO; E) O VÍCIO NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO; F) A PLANILHA DO EXECUTADO (FLS. 185/190) OBSERVA CORRETAMENTE OS PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E ENCONTRA RESPALDO NAS FICHAS FINANCEIRAS DA SERVIDORA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA IMPUGNADA, ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA…

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