Processo 0722198-82.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722198-82.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cledna Cinara de Albuquerque Cavalcante - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S A - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFA DE CADASTRO. IOF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 5 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE PODEM SER CONHECIDAS AS PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR SUSCITADAS APENAS EM CONTRARRAZÕES; (II) ESTABELECER SE HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL O EXAME DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE RECURSAL, QUANDO JÁ DEFERIDO NA ORIGEM; (IV) DEFINIR SE SÃO ABUSIVAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, À TARIFA DE CADASTRO E AO IOF; E (V) ESTABELECER SE HOUVE COBRANÇA ILÍCITA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE CONHECE DAS PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR, PORQUE TAIS MATÉRIAS DEFENSIVAS DEVERIAM TER SIDO ALEGADAS EM CONTESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 336 DO CPC. 4. REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL, POIS A APELANTE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E EXPÕE AS RAZÕES PELAS QUAIS PRETENDE SUA REFORMA. 5. NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO APELO, PORQUE O BENEFÍCIO JÁ FOI DEFERIDO NA ORIGEM E SE ESTENDE A TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, NA FORMA DO ART. 98, § 1º, VIII, DO CPC. 6. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, RAZÃO PELA QUAL INCIDEM OS ARTS. 2º E 3º DO CDC E A SÚMULA 297 DO STJ. 7. O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA NÃO IMPEDE A REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATO BANCÁRIO QUANDO ALEGADA DESVANTAGEM EXCESSIVA DO CONSUMIDOR, EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CITADA NO VOTO. 8. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE, CONFORME A SÚMULA 382 DO STJ. 9. A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE CONFRONTO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, ADMITIDA VARIAÇÃO RAZOÁVEL, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA REPETITIVA DO STJ. 10. A TAXA CONTRATADA DE 2,85% AO MÊS E 40,13% AO ANO NÃO SE REVELA ABUSIVA, PORQUE, NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO ERA DE 2,18% AO MÊS E 29,50% AO ANO, NÃO ULTRAPASSANDO PATAMAR REPUTADO EXCESSIVO PELA JURISPRUDÊNCIA CITADA. 11. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É ADMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, NOS TERMOS DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 E DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. 12. A PREVISÃO CONTRATUAL DAS TAXAS MENSAL E ANUAL DE JUROS, EM CONTRATO FIRMADO EM 2025, COMPROVA A PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, TORNANDO VÁLIDA SUA COBRANÇA. 13. A…

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