Processo 0722200-52.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722200-52.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rosiene Maria da Conceição - Apelado: Banco Pan Sa - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de Apelação interposto, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ENCARGOS CONTRATUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ESPECÍFICOS, MANTENDO OUTROS E AUTORIZANDO A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, COM SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) SABER SE SÃO ABUSIVOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS E A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; (III) SABER SE A COBRANÇA DE SEGURO CONFIGURA VENDA CASADA; (IV) SABER SE A ABUSIVIDADE CONTRATUAL IMPLICA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REVISÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEITADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, POIS O RECURSO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.4. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COM MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS DIANTE DA BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL E EQUILÍBRIO CONTRATUAL.5. ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, EVIDENCIADA PELA PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.6. MANTIDA A REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, POR CONFIGURADA ABUSIVIDADE DIANTE DA SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN.7. CONSIDERADA VÁLIDA A COBRANÇA DE SEGURO, ANTE A COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FACULTATIVA E ANUÊNCIA EXPRESSA DA CONSUMIDORA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA.8. RECONHECIDA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.9. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, BEM COMO FIXADOS OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.10. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1. A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, QUANDO SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO, AUTORIZA SUA REVISÃO JUDICIAL. 2. A PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL LEGITIMA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 3. A CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DE SEGURO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. 4. O RECONHECIMENTO DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR."_______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, V, E 51, IV; CC, ARTS. 389, 406, §1º E §3º, 421; CPC, ARTS. 86 E 98, §3º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULAS 297, 539 E 541; STJ, TEMA 28; STJ, TEMA 972 (RESP 1.639.259/SP). . - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Alexandre Luiz Romani Bulgarelli (OAB: 371165/SP) - Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) - 319

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