Processo 0722231-38.2026.8.02.0001

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ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP) - Processo 0722231-38.2026.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: Bradesco Administradora de Consorcios Ltda - DECISÃO Cuida-se de "Ação de Busca e Apreensão"" formulada por Bradesco Administradora de Consórcio Ltda, em desfavor de Rayssa Pereira Nascimento, ambos devidamente qualificados. Na presente demanda, a instituição financeira demandante requer provimento jurisdicional com vistas à apreensão do bem descrito na inicial. Tal pleito se fundamenta no fato de que o veículo de marca Volkswagem, modelo Polo HD AD, ano/modelo: 2020/2020, cor preta, placa QWH 6E61, foi objeto de contrato de participação e grupo de consórcio de veículo, tendo a parte requerida deixado de cumprir com as prestações assumidas, encontrando-se, atualmente, em mora. Com isso, cabe-me, nessa moldura, analisar o pedido de liminar inaudita altera pars, tendo em vista que as demais questões ficam para o momento da sentença final, após o prazo de resposta da parte ré e eventual instrução probatória. Consigne-se que, frente às alterações implementadas pelo Decreto Lei 911/69, o credor fiduciário passou a arcar com o ônus das informações falsas e dos pleitos indevidos (art. 3º, §§ 6º e 7º), de modo que, nesse início de lide, tenho como verdadeira a inadimplência da devedora fiduciante e como certo, até prova em contrário, o montante por ela devido. Analisando o pedido e a documentação acostada, verifico que a parte demandada não cumpre sua obrigação contratual. Nestas condições, com base no art. 3º do Decreto-lei n.º 911/69, concedo liminarmente a BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, que deverá ser cumprida com prudência e moderação por 02 (dois) Oficiais de Justiça, ficando autorizado, se for absolutamente necessário, o arrombamento de portas externas e reforço policial (Art. 536, § 2º, CPC). Executado o mandado liminar e entregue o bem em mãos do depositário indicado pelo credor, cite-se a parte demandada para, querendo, reaver o bem, mediante o pagamento integral da dívida pendente, o que deverá ser feito no prazo de que trata o art. 3º, § 1º, do Decreto lei n.º 911/69 e/ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, § 3º, Decreto-Lei nº 911/69). Em caso de o bem não ser localizado no endereço informado nos autos, retornem-me os autos conclusos para a devida inserção da restrição judicial. Alerte-se a parte autora dos meios necessários ao cumprimento do mandado, nos termos do provimento 15/2019, devendo a instituição financeira entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável, a qual o mandado foi distribuído, por meio da Central de Mandados deste TJ/AL.Denoto que, caso haja retorno da Central de Mandados, com a indicação de não cumprimento por inércia da parte autora, o processo será enviado para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maceió , 08 de maio de 2026.

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