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STJ › Processo 0722240-53.2022.8.07.0016
STJ
1. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (recorrente) x 2. Hercules Alves Viana (recorrido)
Processo nº 0722240-53.2022.8.07.0016 · Recurso Especial · 2022 · ver número completo →
Processo nº 0722240-53.2022.8.07.0016, do STJ, movido por 1. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (recorrente) em face de 2. Hercules Alves Viana (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2022.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
1. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (recorrente)Polo ativo
Edson da Silva MarquesAdvogado
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