Processo 0722254-46.2026.8.07.0000
TJDFT • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (2)
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p Órgão : 3ª Turma Criminal Classe : HCCrim – Habeas Corpus Criminal Processo : 0722254-46.2026.8.07.0000 Impetrante(s) : DÉBORA NEVES DUTRA Paciente(s) : ROBERT HERICLES FERREIRA E SILVA Relator : Desembargador cruz macedo D E C I S Ã O Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada DÉBORA NEVES DUTRA em favor de ROBERT HERICLES FERREIRA E SILVA, tendo em vista a manutenção da prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do art. 2º, §3º, da Lei n. 12.
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