Processo 0722269-12.2026.8.07.0001

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Sobradinho. Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Destinatário(a): LOCALIZA RENT A CAR SA - CPF/CNPJ: 16.670.085/0001-55, Endereço: Avenida Bernardo de Vasconcelos, 377, - até 2000/2001, Cachoeirinha, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31150-000, Telefone: e BANCO PAN S.A. - CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13, Endereço: AV MARECHAL FLORIANO PEIXOTO - 306- 12 ANDAR, - de 180/181 a 929/930, CENTRO, CURITIBA - PR - CEP: 80010-130, Telefone: DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Número do Processo: 0722269-12.2026.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Vícios de Construção (10588) Autor: RAISSA SOUSA COELHO Réu: LOCALIZA RENT A CAR SA e outros DETERMINAÇÕES ORIENTAÇÕES PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA Na suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa e alertar a parte ré de que será nomeado curador especial, se houver revelia. As citações e intimações poderão ser realizadas nos feriados ou dias úteis fora do horário das 6h às 20h. Ficam autorizados horário especial e a requisição de apoio policial para o cumprimento do mandado, se houver necessidade. ORIENTAÇÕES PARA AS PARTES Contrate um(a) advogado(a) para apresentar sua defesa. Se não puder contratar, procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica. Apresente sua defesa no prazo de 15 dias úteis, contados do dia em que o comprovante de recebimento deste mandado for juntado ao processo. Se sua defesa não for apresentada no prazo, as alegações de fato da parte autora serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem sua participação (revelia). Se você desejar fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública. DECISÃO A petição inicial está apta a ser recebida e não é o caso de improcedência liminar do pedido. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, indenização por danos morais e lucros cessantes, com pedido de tutela de urgência, proposta por RAISSA SOUSA COELHO em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A., posteriormente emendada para inclusão de BANCO PAN S.A. no polo passivo. A autora afirma que adquiriu da primeira ré, em 06/02/2026, o veículo Volkswagen Nivus Highline 2024, pelo valor de R$ 112.801,00, e que o automóvel teria apresentado vícios logo no dia seguinte à aquisição, consistentes em problemas mecânicos, falhas de funilaria, peças do para-choque coladas de forma irregular, reservatório do para-brisa danificado, capô desalinhado e outros defeitos. Sustenta que comunicou a ré, que o veículo teria sido encaminhado à oficina apenas em 24/02/2026, permanecendo por período superior a 30 dias sem solução efetiva. Afirma, ainda, que recebeu veículo substituto Hyundai HB20, mas que este seria inferior ao adquirido e incompatível com a categoria Uber Black, na qual pretendia exercer atividade remunerada. Na petição inicial, requereu, em tutela de urgência, a substituição imediata do veículo por outro equivalente, apto à categoria Uber Black; subsidiariamente, a suspensão do contrato/financiamento, com inexigibilidade das parcelas vincendas e vedação de negativação; ou, alternativamente, a rescisão contratual liminar, com restituição dos valores pagos mediante devolução do veículo. Após emenda, informou que o financiamento foi celebrado com o BANCO PAN S.A., por…

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