Processo 0722271-25.2023.8.02.0001

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722271-25.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Marcio Lima Costa - Embargado: Estado de Alagoas - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0722271-25.2023.8.02.0001/50000, em que figuram, como embargante, MÁRCIO LIMA COSTA, e, como embargado, ESTADO DE ALAGOAS, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal Unificada do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. NATUREZA HÍBRIDA DA TAXA SELIC. MERO INCONFORMISMO. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SERVIDOR PÚBLICO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ACOLHENDO IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO E HOMOLOGANDO PLANILHA DA CONTADORIA DA PGE/AL. O ACÓRDÃO EMBARGADO CONCLUIU QUE A TAXA SELIC, POR SUA NATUREZA HÍBRIDA, NÃO PODERIA INCIDIR INTEGRALMENTE ANTES DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA FAZENDA PÚBLICA, FIXADA COM A CITAÇÃO, DEVENDO INCIDIR O IPCA-E COMO CORREÇÃO MONETÁRIA PURA NO PERÍODO QUE ANTECEDEU A ESTE MARCO. O EMBARGANTE APONTA CONTRADIÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR E O DISPOSITIVO E ALEGA QUATRO OMISSÕES: (A) AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA CLÁUSULA LITERAL DO TÍTULO — COM USO DA TAXA SELIC EM SEGUIDA —; (B) OMISSÃO SOBRE A COISA JULGADA EM DESFAVOR DO CREDOR; (C) AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1335/STF; (D) OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1419/STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL SANÁVEIS PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OU SE OS VÍCIOS APONTADOS CONFIGURAM, EM VERDADE, INCONFORMISMO COM A INTERPRETAÇÃO ADOTADA SOBRE OS LIMITES DA COISA JULGADA E SOBRE A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC EM FACE DO TÍTULO EXECUTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO: A AFIRMAÇÃO DE FIDELIDADE AO TÍTULO E A CONCLUSÃO DE QUE A SELIC SOMENTE PODE INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO SÃO LOGICAMENTE COMPATÍVEIS, POIS O TÍTULO FIXOU, AO MESMO TEMPO, O ÍNDICE (SELIC) E O MARCO DOS JUROS DE MORA (CITAÇÃO), E O RESPEITO À COISA JULGADA EXIGE A OBSERVÂNCIA DE AMBAS AS CLÁUSULAS. (B) AS OMISSÕES 1 E 2 NÃO EXISTEM: O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CLÁUSULA "COM USO DA TAXA SELIC EM SEGUIDA", EXPLICITANDO QUE ELA FIXA O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO, NÃO O MARCO DOS JUROS, E ENFRENTOU IGUALMENTE O ARGUMENTO DA COISA JULGADA. (C) A SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO DISTINGUISHING DO TEMA 1335/STF NÃO É APTA A ALTERAR O RESULTADO, POIS O FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO É AUTÔNOMO E INDEPENDE DO PRECEDENTE CITADO. (D) O TEMA 1419/STF É INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALÉM DE NÃO ALTERAR A QUESTÃO DECIDIDA. (E) A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO EXCLUSIVO É INADMISSÍVEL NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME ENUNCIADO 125 DO FONAJE. (F) O QUE O EMBARGANTE BUSCA É A REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO, O QUE NÃO SE ADMITE PELA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO…

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