Processo 0722288-21.2026.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Execução Penal
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO N. 12.790/2025. INDULTO NATALINO. ARTIGO 6º. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. PERÍODO SENSÍVEL. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR AO DECRETO. TEMA REPETITIVO 1195 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. INDULTO INDIVIDUALIZADO POR PENA. VEDAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. INADMISSIBILIDADE. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. LEGALIDADE
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