Processo 0722319-13.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722319-13.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Conceição de Oliveira Lins - Apelado: Município de Maceió - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do presente recurso para, DE OFÍCIO, por força do efeito devolutivo e translativo, ANULAR a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à vara de origem para que seja instaurada a fase instrutória, a fim de que a parte autora possa comprovar, à luz da medicina baseada em evidências, a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do insumo, respaldadas por evidências científicas de alto nível, além da imprescindibilidade clínica do tratamento, mediante laudo médico fundamentado. É como voto. Maceió, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR NÃO INCORPORADA AO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DOS SUPLEMENTOS ALIMENTARES NUTREN FORTIFY 360G, NUTRIDRINK PROTEIN 350G OU IMMAX 350G, PRESCRITOS PARA PACIENTE DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA DE MAMA.2.A SENTENÇA CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR PLEITEADA, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO CLÍNICA APRESENTADA E DA EXISTÊNCIA DE PARECER TÉCNICO DESFAVORÁVEL DO NATJUS.3.A PARTE RECORRENTE SUSTENTA A PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA EMITIDA PELO PROFISSIONAL ASSISTENTE, A PRESENÇA DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106/STJ E A VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. O MUNICÍPIO DEFENDE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO E DA EXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS ROBUSTAS APTAS A JUSTIFICAR O FORNECIMENTO JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR NÃO INCORPORADA AO SUS; E (II) SABER SE A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA COMPROVA A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADO E A INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR5.O DIREITO À SAÚDE POSSUI NATUREZA DE DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL ASSEGURADO PELOS ARTS. 6º E 196 DA CF/1988, IMPONDO AO PODER PÚBLICO O DEVER DE IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.6.A CONCESSÃO JUDICIAL DE TRATAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS EXIGE DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO, DA INADEQUAÇÃO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELA REDE PÚBLICA E DA EXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS APTAS A COMPROVAR EFICÁCIA, SEGURANÇA E EFETIVIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADO.7.OS RELATÓRIOS MÉDICOS APRESENTADOS NÃO DEMONSTRAM, DE FORMA FUNDAMENTADA, A IMPRESCINDIBILIDADE DOS SUPLEMENTOS ALIMENTARES REQUERIDOS, NEM ESCLARECEM A INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS EVENTUALMENTE DISPONÍVEIS.8.O PARECER TÉCNICO DO NATJUS CONSIGNOU INEXISTIREM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS ROBUSTAS QUE JUSTIFIQUEM O FORNECIMENTO DOS SUPLEMENTOS PLEITEADOS, ALÉM DE REGISTRAR A AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO DA…

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