Processo 0722362-47.2025.8.02.0001

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722362-47.2025.8.02.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Maceió - Apelante: Iraci Santos de Ataide - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, termos do voto condutor. Ao fazê-lo, ARBITRAM os honorários de sucumbência, sob o critério da equidade, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), consoante previsto no art. 85, §§8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, nos termos do voto condutor. Dispensado o pedido de sustentação do advogado Matheus Pimentel Cardoso de Oliveira, em defesa da parte Apelante - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO INDEVIDAMENTE. SERVIDORA ACOMETIDA DE NEOPLASIA. DISPENSA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 1373 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO QUE VISA À RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE IRPF, EM RAZÃO DE MOLÉSTIA GRAVE QUE ENSEJA ISENÇÃO, A QUAL EM QUE PESE RECONHECIDA JUDICIALMENTE, NÃO FORA CONCEDIDO O RETROATIVO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O MÉRITO E CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ARBITRADOS NO PERCENTUAL DE 10 % (DEZ POR CENTO) SOB O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL VERSA SOBRE A IMPRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR DE ISENÇÃO PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PASSADOS, DESCONTADOS A TÍTULO DE IRPF. ADEMAIS DISCUTE-SE O CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL SOB A ALEGAÇÃO DA IRRISORIEDADE DO QUANTUM ESTABELECIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM CONSONÂNCIA COM O RE 1.525.407 RG (TEMA 1373) É DESPICIENDO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR PARA O AJUIZAMENTO AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTO DESCABIDO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA COM DOENÇA GRAVE.4. A SELIC DEVE INCIDIR, A TÍTULO DE CORREÇÃO, DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO (STJ, SÚMULA 162) E, A TÍTULO DE JUROS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (STJ, SÚMULA 188).5. QUANTO AOS HONORÁRIOS, SOBREVINDO A CONDENAÇÃO EM DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS, VERIFICA-SE SER APLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 85, § 8º E 8º-A DO CPC, ANTE A IRRISORIEDADE DO MONTANTE CONDENATÓRIO. DITO ISSO, FIXAM-SE OS HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS §§ 2º, 3º, I E 4º, I, DO MESMO ARTIGO.IV. DISPOSITIVO E TESES6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1. O ENTENDIMENTO EXARADO NO TEMA 1373 DO STF CONSOLIDA SE DISPENSÁVEL O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA FINS DE PROPOSITURA E OBTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO IRPF DESCONTADO INDEVIDAMENTE DE SERVIDOR ACOMETIDO POR MOLÉSTIA GRAVE. 2. QUANDO A APURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DEPENDE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, É CLASSIFICADA COMO LÍQUIDA, RAZÃO PELA QUAL É INAPLICÁVEL O ART. 85, § 4º, II, DO CPC".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, CAPUT; CPC, ART. 85, §§2º, 3º, I, 4º, I; CTN, ART. 161, §1º; LEI 9.250/1995, ART. 39, § 4º; .JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, RE 1.525.407 RG (TEMA 1373); STF, RE 870.947 (TEMA 810); STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905); SÚMULAS 162 E 188/STJ; STJ, AGINT NO RESP: 2004691 PR 2022/0154630-3, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, T1 - PRIMEIRA TURMA, J. 06/03/2023. . -…

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