Processo 0722368-30.2020.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722368-30.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: 029-banco Itaú Consignado S/A - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Claudete Maria Balzan - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos para, no mérito, por idêntica votação, DAR PROVIMENTO à apelação do Banco Itaú Consignado S/A, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo interposto pelo Banco BMG S.A., nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO BMG S.A. DANOS MORAIS IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A PROVIDO. RECURSO DO BANCO BMG S.A. DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A E PELO BANCO BMG S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR CLAUDETE MARIA BALZAN, CONDENANDO AMBAS AS INSTITUIÇÕES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM RAZÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI REGULARMENTE COMPROVADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, CONSIDERANDO QUE OS CONTRATOS IMPUGNADOS FORAM FIRMADOS COM O BANCO BMG S.A.; E (II) SABER SE, RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO BMG S.A., CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM COMPROVAÇÃO REGULAR DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SÃO DEVIDOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A NÃO INTEGRA O CONGLOMERADO ITAÚ UNIBANCO S.A. JUNTAMENTE COM O BANCO BMG S.A., SENDO OS CONTRATOS DISCUTIDOS NOS AUTOS DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DESTE ÚLTIMO, QUE INCLUSIVE REQUEREU SUA PRÓPRIA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. 1.1. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A RECONHECIDA.2. AS ATIVIDADES BANCÁRIAS ESTÃO SUJEITAS ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME O ART. 3º, § 2º, DO CDC E A SÚMULA Nº 297/STJ, SENDO APLICÁVEL AO CASO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.3. O BANCO BMG S.A. NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NEM A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES À AUTORA, NEM DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 3.1. OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RESTARAM COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.4. OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, ÍNSITO NA PRÓPRIA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO RAZOÁVEL A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.5. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO DISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR QUANDO SUA CONDUTA…

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