Processo 0722438-42.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722438-42.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Thaíse de Lima Nunes - Apelado: Editora e Distribuidora Educacional S/A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO EDUCACIONAL. OFERTA DE MATRÍCULA PROMOCIONAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA. COBRANÇA DE MENSALIDADES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INCLUSÃO EM PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A VALIDADE DA COBRANÇA DE TRÊS MENSALIDADES RELATIVAS AO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL E AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA E DE DANO MORAL DECORRENTE DE SUPOSTA NEGATIVAÇÃO, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA DE TRÊS MENSALIDADES, APÓS OFERTA DE MATRÍCULA PROMOCIONAL NO VALOR DE R$ 9,90, VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO E CONFIGURA PUBLICIDADE ENGANOSA; (II) ESTABELECER SE A INCLUSÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” CARACTERIZA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA (ART. 6º, III) E À VEDAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA (ART. 37, §1º).4. A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA DEMONSTRA QUE A AUTORA TEVE CIÊNCIA PRÉVIA E INEQUÍVOCA DO VALOR INTEGRAL DA SEMESTRALIDADE, DO PLANO DE PAGAMENTO E DA CONCESSÃO DE BOLSA, QUE REDUZIU O VALOR PARA SEIS PARCELAS DE R$ 218,68, AFASTANDO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INFORMACIONAL.5. A OFERTA DE MATRÍCULA POR R$ 9,90 CONSTITUI DESCONTO PROMOCIONAL APLICADO À PRIMEIRA PARCELA, NÃO REPRESENTANDO O CUSTO TOTAL DO SEMESTRE, INEXISTINDO INDUZIMENTO A ERRO.6. O HISTÓRICO DE PAGAMENTOS REVELA QUE A AUTORA ADIMPLIU PARCELAS POSTERIORES NO VALOR INTEGRAL INFORMADO, CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS E QUE REFORÇA SUA ANUÊNCIA AOS TERMOS AJUSTADOS.7. COMPROVADO QUE A AUTORA CURSOU O SEMESTRE E TINHA PLENA CIÊNCIA DOS VALORES PACTUADOS, A COBRANÇA DAS PARCELAS EM ABERTO CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR, INEXISTINDO DÉBITO INEXIGÍVEL.8. A INCLUSÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” NÃO SE EQUIPARA À NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, POR SE TRATAR DE FERRAMENTA DE RENEGOCIAÇÃO, SEM PUBLICIDADE OU RESTRIÇÃO AUTOMÁTICA AO CRÉDITO. 9. AUSENTE PROVA DE EFETIVA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E SENDO LEGÍTIMA A DÍVIDA, INEXISTE ATO ILÍCITO E, POR CONSEGUINTE, DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, E 37, §1º; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.573.573/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04.04.2017; TJAL, APELAÇÃO Nº…

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