Processo 0722448-57.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722448-57.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Unimed Vertente do Caparaó - Apelante: Unimed Maceió - Apelada: Amanda Siqueira Cavaalcante - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes recursos para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS BUCOMAXILOFACIAIS. SISTEMA UNIMED. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA EXECUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. PARECER FAVORÁVEL DO NATJUS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. TEMA 1.365 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFIRMANDO TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS BUCOMAXILOFACIAIS, MATERIAIS E INTERNAÇÃO HOSPITALAR PRESCRITOS À PARTE AUTORA, ALÉM DE CONDENAR AS DEMANDADAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). AS RECORRENTES SUSCITAM, EM SÍNTESE, ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA, LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA E INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 4 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A UNIMED MACEIÓ POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA DEMANDA DECORRENTE DE NEGATIVA DE COBERTURA NO SISTEMA DE INTERCÂMBIO UNIMED; (II) ESTABELECER SE AS OPERADORAS ESTÃO OBRIGADAS A CUSTEAR OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INDICADOS À AUTORA; (III) DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (IV) DEFINIR A ADEQUADA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIANTE DO RESULTADO DO JULGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS COOPERATIVAS INTEGRANTES DO SISTEMA UNIMED RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PERANTE O CONSUMIDOR QUANDO ATUAM DE FORMA INTEGRADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, INCIDINDO A TEORIA DA APARÊNCIA E A BOA-FÉ OBJETIVA.4. A LEGITIMIDADE PASSIVA ALCANÇA TANTO A COOPERATIVA DE ORIGEM QUANTO A COOPERATIVA EXECUTORA, POR INTEGRAREM A CADEIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS AO USUÁRIO.5. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA PRODUZIDA NOS AUTOS COMPROVA QUE A AUTORA É PORTADORA DE DEFORMIDADE DENTOFACIAL ASSOCIADA A RELEVANTES ALTERAÇÕES FUNCIONAIS, JUSTIFICANDO A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PRESCRITOS.6. O PARECER TÉCNICO EMITIDO PELO NATJUS CONFIRMA A ADEQUAÇÃO DA OSTEOTOMIA DE MAXILA PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA APRESENTADA E RECONHECE A APTIDÃO DO PROCEDIMENTO PARA PROPORCIONAR MELHORA FUNCIONAL DA MASTIGAÇÃO.7. INEXISTINDO PROVA TÉCNICA CAPAZ DE AFASTAR A INDICAÇÃO MÉDICA OU INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO NATJUS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS, MATERIAIS E INTERNAÇÃO HOSPITALAR.8. A MERA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL INDENIZÁVEL, EXIGINDO-SE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 1.365 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.9. A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA OU DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS DECORRENTES DA NEGATIVA IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL.10. A NOTA TÉCNICA DO NATJUS REGISTRA QUE O CASO NÃO SE ENQUADRAVA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA…

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