Processo 0722449-42.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722449-42.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cooperforte - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições F. Pub Feder - Apelado: Nelson Almeida Filho - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR COOPERATIVA DE CRÉDITO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO MONITÓRIA POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA IDÔNEA DA OBRIGAÇÃO. A APELANTE SUSTENTA QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS ATENDEM AOS REQUISITOS DO ART. 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA OU DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA CONFIGURA HIPÓTESE DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NA AÇÃO MONITÓRIA; E (II) SABER SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MONITÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO NÃO CARACTERIZA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS IMPÕE A OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 320 E 321 DO CPC, ENQUANTO EVENTUAL DÚVIDA SOBRE A IDONEIDADE DA PROVA ESCRITA APRESENTADA NA AÇÃO MONITÓRIA ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 700, § 5º, DO CPC. SUPERADA A FASE DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA E OPORTUNIZADA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A CONTROVÉRSIA PASSA A CONSTITUIR QUESTÃO DE MÉRITO.4. EMBORA A AUTORA TENHA INSTRUÍDO A INICIAL COM CONTRATO, MEMÓRIA DE CÁLCULO E DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO, OS DOCUMENTOS NÃO COMPROVAM A EFETIVA CONTRATAÇÃO, POR INEXISTIREM ASSINATURA FÍSICA, ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA, BIOMETRIA, REGISTROS DE AUTENTICAÇÃO, LOGS DE ACESSO OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO APTO A DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO RÉU. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, ALIADA À DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR PROTESTADO E O MONTANTE COBRADO, EVIDENCIA A INSUFICIÊNCIA DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, IMPONDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA E O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. MANTÉM-SE, ASSIM, O RESULTADO DA SENTENÇA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO:“1. A INSUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA APRESENTADA NA AÇÃO MONITÓRIA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, HIPÓTESE DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, DEVENDO EVENTUAL DEFICIÊNCIA DOCUMENTAL SER APRECIADA CONFORME OS ARTS. 320, 321 E 700, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS DE AUTENTICAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO DEVEDOR, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA, COM ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, PRESERVANDO-SE O RESULTADO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 320, 321, 373, I, 700, CAPUT E § 5º, E 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 247. . - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) -…

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