Processo 0722464-97.2026.8.07.0000
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do processo: 0722464-97.2026.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: WANDERLEY LEAL CHAGAS IMPETRADO: 4ª TURMA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (TJDFT) D E C I S Ã O Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por WANDERLEY LEAL CHAGAS contra ato coator atribuído à 4ª TURMA CÍVEL, consistente na não di
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