Processo 0722469-62.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722469-62.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Serviço Social Transporte ¿ Sest - Apelado: Bidden Comercial Ltda - Des. Paulo Zacarias da Silva - sustentação oral da advogada Ana Carolina Marques Tavares Costa, pela parte apelante. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO JUNTO AO SEST. SENTENÇA CONCESSIVA. RECURSO DA IMPETRADA ALEGA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE E IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. AUTORIDADE COATORA DE PARESTATAL QUE EXERCE ATOS ADMINISTRATIVOS DE NATUREZA PÚBLICA (LICITAÇÃO/CONTRATAÇÃO) SUJEITA AO CONTROLE PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VEDAÇÃO LEGAL NO MANDAMUS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARAESTATAL IMPETRADA CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA REQUESTADA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS REQUERIDOS DERIVAM DE DESORGANIZAÇÃO DA PARAESTATAL, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. EXISTEM 2 (DUAS) QUESTÕES EM ANÁLISE CONSISTENTES EM VERIFICAR SE: (I) O FEITO DEVE SER EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA; E (II) É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS MANDADOS DE SEGURANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MANDADO DE SEGURANÇA É O INSTRUMENTO POSTO À DISPOSIÇÃO DO INDIVÍDUO PARA O RESGUARDO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS, SEMPRE QUE HAJA O RECEIO DE QUE ALGUMA AUTORIDADE O VIOLE.4. É IMPRESCINDÍVEL A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NA AÇÃO MANDAMENTAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ÍNSITA AO PROCEDIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ.5. É CABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DE DIREÇÃO DAS PARESTATAIS QUANDO VERSAREM SOBRE ATOS ADMINISTRATIVOS DE NATUREZA PÚBLICA, COMO É O CASO DE LICITAÇÃO E A CONSEQUENTE CONTRATAÇÃO.6. A LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA VEDA, EXPRESSAMENTE, A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF, ARTS. 5º, LV; LEI FEDERAL N. 12.016/2009, ART. 25.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: . . - Advs: Alessandro Batista Batella (OAB: 105347/MG) - Bruna Oliveira (OAB: 42633/SC) - 319

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