Processo 0722495-69.2026.8.07.0016
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Número do processo: 0722495-69.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICENTE PAULO BITENCOURT MORAES REU: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MAGAZINE LUIZA S/A SENTENÇA Cuida-se de demanda submetida ao rito dos Juizados Cíveis, consoante Lei 9.099/95, na qual pretende a parte autora a declaração de inexistência de débito; obrigação de fazer consistente na baixa de restrição creditícia; restituição em dobro de valores e
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