Processo 0722501-33.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722501-33.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Maria Aparecida Melo Menezes e outro - Apelada: Rosângela Macedo da Silva Tenório - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0722501-33.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Estado de Alagoas e como parte recorrida Maria Aparecida Melo Menezes, Rosângela Macedo da Silva Tenório, Sandra Maria da Silva Guimarães, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter incólume a sentença recorrida. Outrossim, majorar os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento), os quais passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § § 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. LAUDO PERICIAL POSITIVO. TERMO INICIAL NA DATA DO LAUDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÉDIO, A SERVIDORAS OCUPANTES DO CARGO DE MERENDEIRA, COM BASE EM VALORES DA LEI Nº 7.817/2016 E PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO LAUDO TÉCNICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE O REGIME DE SUBSÍDIO VEDA O RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; (II) SE EXISTE REGULAMENTAÇÃO LEGAL NO ESTADO DE ALAGOAS PARA O PAGAMENTO DA VERBA; E (III) SE É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO SEM LAUDO PRÉVIO OU COM EFEITOS RETROATIVOS À PERÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É COMPATÍVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO, POIS O ART. 39, §8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 55, VII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL RESSALVAM VANTAGENS RELATIVAS À NATUREZA OU AO LOCAL DE TRABALHO. 4. A BASE NORMATIVA RESIDE NO ART. 73 DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/1991, CUJA VIGÊNCIA FOI RESTAURADA APÓS DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS POSTERIORES, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. 5. A PROVA PERICIAL CONSTATOU EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA (NR-15), CARACTERIZANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL NO GRAU MÉDIO. 6. O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DEVE SER A DATA DA FORMALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL (JULHO DE 2025), CONFORME TESE FIXADA PELO STJ NO PUIL Nº 413, VEDADA A RETROATIVIDADE A PERÍODO ANTERIOR À CONSTATAÇÃO TÉCNICA. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 1%, TOTALIZANDO 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. TESE DE JULGAMENTO: "1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É VANTAGEM 'PROPTER LABOREM' COMPATÍVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO, POSSUINDO FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 5.247/1991. 2. O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É A DATA DA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS CONDIÇÕES NOCIVAS, NÃO SENDO ADMITIDO O PAGAMENTO RETROATIVO." 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:…

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