Processo 0722512-96.2023.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722512-96.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Bcp Claro Sa - Apelado: Município de Maceió - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLF/TFF). ESTAÇÕES RÁDIO BASE (ERBS). PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL. USO
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